A Prefeitura, por meio do Programa Fique em Dia, vai possibilitar aos vianenses colocarem os impostos em dia com até 80% de desconto e podendo parcelar em até 60 vezes. O programa está disponível até 30 de novembro.
O objetivo é facilitar a regularização dos créditos tributários municipais decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Entre os impostos passíveis de parcelamento estão os valores atrasados de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP), Taxas diversas e Multas por infração à legislação do Município.
O programa (lei nº 2.875 de agosto de 2017) visa facilitar o cidadão na hora de se regularizar junto ao fisco municipal. Os interessados devem buscar o balcão de atendimento ao contribuinte, no Prédio da Prefeitura, em Viana Sede, sempre das 8h às 17h.
De acordo com as novas regras, nos casos de pagamento de débito em mais de uma parcela, o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 25,00 para pessoa física e/ou microempreendedor individual (MEI), e, a de R$ 200,00 para pessoa jurídica. O desconto de 80% é exclusivo para pagamento à vista e, para parcelamento, os descontos variam de 20% a 60%.
Informações:
Ouvidoria de Viana
Tels.: 0800 707 0001 / 27 2124-6706
E-mail: ouvidoria@viana.es.gov.br
Fonte: Secretaria de Comunicação de Viana
