Na sessão de ontem (21/12), o vereador Lennon Monjardim fez um requerimento para que o prefeito adeque o município ao código tributário federal lei n° 157/2016 e possibilite um aumento na arrecadação de até 3 milhões de reais por ano.
Entenda o caso:
Municípios iniciaram uma corrida para terem direito a receber os benefícios advindos da reforma do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A cidade que quiser contar com os recursos do tributo tem que alterar a legislação municipal ainda esse ano para que a nova regra possa valer a partir de 2018.
Isso ocorre devido aos princípios constitucionais que demandam prazo de noventa dias para a cobrança do imposto após a promulgação da lei que o instituiu. Pela legislação nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou teve aumento.
Em 30 de maio, o Congresso derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o ISS, assim a cobrança do imposto será feita no município onde cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde forem utilizados, e não mais onde está a sede do estabelecimento que presta esse serviço.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a mudança na legislação vai diminuir a concentração dos recursos do ISS e permitir que cerca de 6 bilhões de reais sejam melhor distribuídos entre os municípios brasileiros.
Em Guarapari essa mudança só passa a valer noventa dias após o prefeito adequar o município à lei. Essa adequação poderia ter sido feita no mês de outubro de 2017 para que o município se beneficiasse com a utilização dos cartões de crédito e débito dos turistas que visitam a cidade, mas como a prefeitura não fez a adequação, a mudança na arrecadação só poderá acontecer após o feriado do carnaval.
Fonte: Jornal Hoje Em Dia/ MG
