A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11 que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.
Segundo o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), que votou favorável a PEC, a proposta vai beneficiar milhões de brasileiros que hoje moram em terrenos de marinha. “Vai trazer titularidade, vai trazer economicidade para quem paga laudêmio hoje no Brasil, que é uma taxa absurda cobrada de ocupantes e de foreiros de terrenos de marinha Brasil afora. Isso é justiça fiscal. É justiça tributária. É um sonho antigo de milhões de brasileiros”, afirmou.
A Proposta de Emenda à Constituição 39/11 será enviada ao Senado. A partir da publicação da emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.
O objetivo é de que áreas não ocupadas, se o forem no futuro, continuem sob domínio da União, mas que os ocupantes sejam liberados dessas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.
