A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que defende a criação e a autonomia da Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo, após três sessões ordinárias e outras três extraordinárias, foi aprovada por 27 votos a favor e nenhum contrário na última segunda-feira (24), no Plenário Dirceu Cardoso.
Com a aprovação da emenda, os peritos terão independência em relação à Policia Civil e serão subordinados diretamente ao governador e à Secretaria de Segurança. Cabe à Polícia Científica a pesquisa e organização das provas materiais de crimes, que servirão para fundamentar inquéritos policiais e processos criminais pela Justiça, como a coleta no local do crime, exames laboratoriais, exames de corpo de delito, perícia de identificação humana, entre outras.
A PEC em votação foi a 04/2020, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (sem partido), que trazia em anexo as PECs 02 e 07/2022. A primeira de autoria de Gandini (Cidadania) e Iriny Lopes (PT), e a segunda do Executivo. O texto que foi a votação foi um substitutivo à proposição do governo do Estado que manteve o conteúdo original e englobou parte das sete emendas apresentadas por parlamentares, mas que foram rejeitadas nas comissões pertinentes.
Dentre as partes das emendas aproveitadas estão as que asseguram o porte de arma de fogo aos peritos em todo o Estado; a que especifica todas as funções dos peritos; a que possibilita o chefe da Polícia Científica ser um perito oficial criminal ou médico legista ocupante da última classe das respectivas carreiras e a que garante aos peritos aposentadoria nos mesmos critérios dos policiais civis como previsto na Legislação Complementar Federal 51/1985 e na Lei Complementar Estadual 938/2020. Também foi estabelecida a regulamentação da PEC 120 dias após sua publicação em diário oficial.
Vários parlamentares se manifestaram em apoio à independência dos peritos após a aprovação da PEC. Já o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti usou a tribuna do plenário para externar a felicidade dos peritos. Ele lembrou que foram quase três anos de luta para essa conquista e que os peritos conseguiram dialogar com parlamentares da situação e da oposição para alcançar esse resultado. “Não é uma pauta só nossa, mas da população. (…) Agradecemos a todos, vamos prestar um serviço cada vez melhor”, prometeu.
Como é uma PEC, a proposta agora deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Ales e publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) para que as modificações na Constituição Estadual comecem a valer.
