Representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado (OCB/ES) participaram da reunião desta terça-feira (7) da Comissão de Cooperativismo. Legislações referentes a instituições bancárias foram o tema do encontro, uma vez que entre as cooperativas representadas pela OCB/ES estão as de crédito. O assessor jurídico da organização, Haynner Batista Capettini, defendeu a necessidade de revisão da Lei Estadual 10.092/2013, que dispõe sobre a instalação de biombos entre caixas e clientes nas agências bancárias.
Capettini também é a favor de mudanças no Projeto de Lei 305/2015, que dispõe sobre instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários de crédito. O PL é de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto (PEN) e a lei é do ex-deputado Luiz Durão (PDT).
O consultor argumentou que tanto a lei vigente quanto o projeto de lei trazem impactos orçamentários sobre as 26 cooperativas de crédito no Estado. Ele ressaltou que as iniciativas são bem intencionadas por abordarem a questão da segurança no Estado, mas que apresentam pontos que precisam ser revistos.
“As cooperativas de crédito tem regramentos diferentes dos bancos, por isso elas precisam ser tratadas conforme suas particularidades. Elas prestam serviços financeiros exclusivamente aos seus cooperados. O cooperativismo não visa ao lucro”, explicou Haynner.
Em relação à Lei 10.092/2013, Hayner salienta que a regra de instalar biombos também nos caixas eletrônicos faz com que os objetivos na lei não sejam totalmente atendidos,“pois a instalação de biombos nos caixas eletrônicos, ao invés de proporcionar maior segurança, irá viabilizar que crimes sejam praticados durante o uso desses”. Segundo o assessor jurídico, o modo de utilização dos caixas eletrônicos, sua posição e estrutura, já são tecnicamente pensados para garantir a segurança.
A lei determina também que as instituições financeiras deverão manter em funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa em cada local de entrada e saída que seja passagem obrigatória dos usuários de seus serviços. Na visão da OCB, essa regra traz um impacto financeiro alto com o qual as cooperativas não podem arcar, pois são instituições que não lucram como os bancos tradicionais. “O custo para as cooperativas de crédito será de aproximadamente R$ 1 milhão só para atender esse artigo da lei”, reforçou.
Já em relação ao PL 305/2015, que tramita na Assembleia, o assessor jurídico afirma que a instalação de sistemas de vigilância com câmeras não é simples e o seu cumprimento imporá grande despesa e investimento aos estabelecimentos. Ele destaca ainda que a proposta “não é razoável, não estipulando qualquer proporcionalidade à estrutura ou porte do estabelecimento. E a regra transfere para a iniciativa privada a obrigação de conceder segurança pública aos cidadãos”.
O PL 305/2015 recebeu parecer pela inconstitucionalidade na Comissão de Justiça, mas o parecer foi derrubado pelo Plenário. A matéria foi aprovada nos colegiados de Cidadania e de Segurança Pública e agora aguarda parecer da Comissão de Finanças.
O presidente da Comissão de Cooperativismo, deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB), informou que protocolou uma emenda ao projeto para excluir as cooperativas de crédito da obrigação de instalar câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos. O deputado informou ainda que vai analisar com os demais parlamentares a revisão da lei 10.092/2013.
“Essa ponderação que fazemos na comissão com os representantes das cooperativas é importante, pois precisamos debater o processo legislativo também com os diversos setores da sociedade. É necessário considerar as particularidades das cooperativas ao legislar sobre questões que impactam em seu funcionamento”, concluiu o deputado
fonte: Web Ales
