Política em um minuto – 19/12/2023
Solto por decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, o vereador de Vitória, Armando Fontoura (Podemos), enfrenta outra batalha jurídica: recuperar o seu mandato. Veja: Ministro Alexandre de Moraes determina soltura do vereador Armandinho Fontoura e do jornalista Jackson Rangel
Entendo o caso
Quando determinou a prisão do vereador Armandinho, em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, não se manifestou sobre o afastamento do mandato do vereador e a suspensão do seu salário. O caso do vereador era similar a outros parlamentares que já foram presos, mas com base na Constituição, permaneceram recebendo o salário até que o processo transitasse em julgado. O caso de Armandinho é inédito no país, uma vez que ele era o único parlamentar preso no Brasil no processo dos atos antidemocráticos, sem denúncia, apenas com o pedido de prisão monocrático do ministro.
Por que o vereador foi afastado da presidência?
Depois de preso, o vereador Armandinho Fontoura entrou com um pedido no STF para que seu advogado assinasse o termo de posse da presidência da câmara em seu lugar. Esse pedido negado pelo Ministro Alexandre de Moraes, que determinou que a posse da presidência fosse suspensa até que o caso fosse julgado. O ministro não determinou o afastamento do mandato, apenas negou o pedido de posse da presidência.
O vereador Armandinho Fontoura só foi afastado do mandato a pedido do Ministério Público Estadual que utilizou como sustentação o fato da prisão do vereador. No pedido, o MPES entendeu que o vereador preso não poderia exercer o mandato. No mesmo pedido, o MPES também solicitou a suspensão do pagamento do salário do vereador, o que é inconstitucional. Para ilustrar, no caso do juiz Alexandre Farina, o Ministério Público Estadual também pediu seu afastamento, depois de uma denúncia feita pelo jornalista Jackson Rangel no Folha do ES, mas não pediu a suspensão do salário do juiz, por entender que o vencimento só pode ser suspenso quando trânsito em julgado.
E agora?
A defesa de Armandinho entrou com pedido para manter o salário do vereador logo depois de sua prisão, mas até o momento o TJES não julgou o caso. Com a soltura do vereador, o TJES terá que decidir se Armandinho assume imediatamente o mandato e sobre os vencimentos que estão suspensos.
E a Câmara de Vereadores?
Os vereadores de Vitória analisam um pedido de cassação do mandato de Armandinho, sem que o vereador – ou sua defesa – pudesse se manifestar.
Agora, a expectativa é para o clima na câmara, uma vez que o TJES deve restabelecer o mandato do vereador Armandinho.
Qual será o tom do discurso de (re)posse de Armandinho.
Relembre o caso
