A Câmara Municipal de Guarapari realizou ontem, quarta (26/5), uma Audiência Pública por videoconferência com transmissão ao vivo pela televisão local e pelas redes sociais da CMG, com o objetivo de entender melhor como funciona o estacionamento rotativo e debater sobre necessidades e problemas do serviço prestado pela Rizzo Parking (concessionária que explora o sistema de estacionamento rotativo na cidade).
Após mais de cinco horas de discussões, a Audiência Pública resultou na elaboração conjunta de uma indicação apresentada em consenso, pela maioria dos vereadores, solicitando ao Poder Executivo, ao Ministério Público do Estado e ao Tribunal de Contas do Espírito Santo, a suspensão do contrato de concessão celebrado entre o município e a empresa Rizzo Parking (Contrato nº 106/2020), para a implantação e exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo do município.
“Não somos contra o rotativo. Somos favoráveis a um modelo que funcione de forma ordenada, planejada e de modo correto e justo, sem penalizar os usuários por causa de problemas que são de responsabilidade da empresa concessionária. Estamos exercendo nossa função fiscalizadora e, doa a quem doer, vamos assegurar o cumprimento das normas gerais que regem as relações de consumo na prestação do serviço de estacionamento rotativo pago, em áreas públicas”, ressaltou o presidente da Câmara de Guarapari, Wendel Lima.
Na Audiência Pública virtual da CMG, o diretor de Operações da concessionária Rizzo Parking, Thiago Balbino, alegou que os usuários possuem total acesso às informações do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, por meio do seu site na internet. No entanto, há perguntas e reclamações feitas pelos próprios clientes da empresa no site Reclame Aqui aguardando respostas.
A equipe do Realidade Capixaba também recebeu reclamação dos usuários sobre o sistema rotativo (Rotativo Guarapari: vereadores analisam criar CPI para investigar denúncias e Moradores denunciam ”esquema” do rotativo em Guarapari: Veja como funciona).
De acordo com o documento, a suspensão do contrato deverá persistir até que a concessionária Rizzo Parking realize os esforços necessários para sanar as irregularidades e os problemas apontados pelos vereadores e participantes da Audiência Pública, no Sistema de Estacionamento Rotativo da cidade. As deficiências e necessidades de melhorias na prestação deste serviço aos turistas e moradores de Guarapari foram mencionadas em todas as perguntas, críticas e questionamentos sobre o sistema, ao longo do debate.
Diante dos inúmeros questionamentos e reclamações que o Legislativo vem recebendo da população, acerca das falhas do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari e, ainda com base nas informações repassadas pelo secretário municipal de Posturas e Trânsito, Luiz Cardozo Filho, e por Thiago Balbino – diretor de Operações da empresa Rizzo Parking, concessionária que gerencia e explora o Rotativo, na cidade –, a Câmara de Guarapari constatou que alguns itens contratuais não estão sendo cumpridos. Por isso, solicitou a suspensão do contrato.
O Contrato nº 106/2020 prevê, durante as fases de implantação do Estacionamento Rotativo de Guarapari, a instalação de 60% dos terminais de autoatendimento (parquímetros) na terceira fase do processo. Isso corresponde, atualmente, a 15 parquímetros. No entanto, a Secretaria Municipal de Trânsito informou que, até o atual momento, foram instalados apenas seis terminais na cidade, um número muito abaixo do previsto e do que é necessário para atender ao sistema. Outras irregularidades foram constatadas pela Câmara sobre a prestação do serviço de Estacionamento Rotativo no município.
Os vereadores concluíram que a concessionária Rizzo Parking falhou ao não dar uma ampla divulgação pública sobre o funcionamento do sistema e não sinalizou os pontos de venda para a aquisição de créditos pelos usuários.
Vestindo camisas com dizeres em defesa de maior respeito à população e de maior fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo de Guarapari, os vereadores uniram esforços com o objetivo de garantir melhorias no serviço, para minimizar o descontentamento e os transtornos que os usuários vêm enfrentando.
Participaram da audiência pública: o secretário municipal de Postura e Trânsito, Luiz Carlos Cardozo Filho; o fiscal do contrato de concessão celebrado entre a Prefeitura de Guarapari e a empresa Rizzo Parking, Capitão Bonfim (Autoridade Municipal de Trânsito e supervisor responsável legal pelo recebimento das multas decorrentes do possível uso irregular das vagas do rotativo); o diretor de Operações da Rizzo Parking, Thiago Balbino. Também foram convidados para acompanhar os trabalhos e participar do debate, a Sargento PM Adriana Lyra, representante do 10º Batalhão da Polícia Militar (Setor de Trânsito); o superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Aguinaldo Ferreira Júnior; o presidente da Associação dos Comerciantes de Guarapari, Marcius José Passos, que também é vice-presidente da Associação de Moradores do Centro; além de representantes do Ministério Público Estadual e da Federação das Associações de Moradores do Município de Guarapari (FAMOMPOG).
Veja alguns pontos abordados na Audiência Pública
1 – Este contrato de concessão pode ser suspenso, caso seja verificado que a empresa concessionária não está cumprindo integralmente com suas obrigações contratuais. Se houver a regularização dos itens elencados durante a Audiência Pública, a Câmara vai solicitar à Secretaria Municipal de Posturas e Trânsito que avalie a efetividade da prestação dos serviços posteriormente, para então, se for o caso, autorizar o retorno das atividades, na forma da Lei.
2 – De acordo com informações da Secretaria Municipal de Posturas e Trânsito (Septran), até a presente data, a Rizzo Parking aplicou um total 17.402 multas no valor de R$ 15,00, supostamente devido à falta de pagamento dos tickets de estacionamento por parte dos clientes. No entanto, na esmagadora maioria desses casos, os usuários relatam não terem encontrado agentes de cobrança e nem parquímetros próximos aos locais de estacionamento.
3 – A Rizzo Parking já loteou quase quatro mil vagas nas ruas de Guarapari, mas possui apenas seis parquímetros, enquanto já deveria ter instalado pelo menos 25, até o último dia 21 de maio, segundo o cronograma de execução desta fase do contrato.
4 – O serviço foi regulamentado pelo Decreto nº 084/2021, do Poder Executivo, e não passou pelo crivo da Câmara. Mas apesar de não terem sido ouvidos pelo Poder Executivo durante a elaboração do edital desta concessão e de não terem sido consultados pelo município, sobre este projeto – os vereadores têm prerrogativa legal para pedirem a suspensão do contrato junto à Prefeitura, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
5 – A concessionária Rizzo Parking já demarcou vagas rotativas nas principais vias da cidade e está loteando até ruas de bairros residenciais, prejudicando diretamente a população e os pequenos comerciantes. Não há qualquer indicativo de que Guarapari queira mesmo manter este sistema, do jeito que está. A população sequer foi consultada sobre a implantação do serviço, pois não houve nenhuma audiência pública sobre este contrato de concessão.
6 – Nem o município e nem a concessionária realizaram nenhum Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do Sistema de Estacionamento Rotativo e o Poder Executivo baixou um decreto (Decreto 084/2021), ao invés de enviar esta matéria para a Câmara.
Informações: Assessoria CMG
